TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO – “JUSTSCORED”

A ITST SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA (doravante “ITST”), pessoa coletiva n.º 509 123 376, com sede na Rua Doutor Teófilo Braga, n.º 55, 3º Esq.º, 7800 058 Beja, é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras atividades, à criação e gestão de plataformas informáticas, prestação de serviços, desenvolvimento e consultoria, entre as quais a disponibilização da Aplicação Móvel “JUSTSCORED” (adiante também designada por App) e do website www.justscored.online (adiante também designado por Site), que em conjunto constituem a plataforma JUSTSCORED.

Os presentes termos e condições de utilização, juntamente com a política de privacidade, regulam as condições pelas quais o utilizador pode fazer uso da aplicação móvel JUSTSCORED e do website www.justscored.online, pelo que, aconselhamos a sua leitura atenta antes de aceder e utilizar a aplicação móvel e o website.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1. A utilização da aplicação móvel e do website, assim como dos serviços associados, dependem da aceitação destes Termos e Condições de Utilização, pelo que, caso o Utilizador não aceite estes Termos e Condições de Utilização não poderá utilizar a aplicação móvel e o website, bem como os serviços associados, responsabilizando-se por garantir a sua utilização pessoal da aplicação.

1.2. A ITST pode pontualmente modificar disposições das suas condições gerais, informando os utilizadores através do seu site, pelo que aconselha o Utilizador a relê-las cada vez que visitar o site.

2. UTILIZAÇÃO DA APP JUSTSCORED E DO SITE JUSTSCORED.ONLINE

2.1. Ao instalar o JUSTSCORED o UTILIZADOR declara que:

a)    É capaz de se obrigar contratual e legalmente;

b)    Tem pelo menos 18 anos de idade;

c)     Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização.

2.2. Os nossos serviços não são direcionados para menores de 18 anos. Se detetar que uma criança com menos de 18 anos nos forneceu informações pessoais sem consentimento, entre em contato connosco através do email contact@justscored.online.

3. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

3.1 Utilizador não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.

3.2 O Utilizador não poderá utilizar a aplicação ou o website para:

a)    Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;

b)    Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.

c)     Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;

d)    Transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”).

3.3 O Utilizador será o único responsável pelos conteúdos criados por si na plataforma, nomeadamente:

·      Transmissões e seus conteúdos;

·      Imagens e outros tipos de media;

·      Imagem, email e Nome do Utilizador,

não sendo a ITST responsável a qualquer título, por qualquer uso ou linguagem indevida.

4. ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA JUSTSCORED

4.1. A ITST reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, mediante aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.

4.2. A ITST não será responsável se, por qualquer razão se a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

4.3 A ITST poderá restringir o acesso dos titulares de contas da plataforma JUSTSCORED a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website

5. CONTA

5.1. A plataforma JUSTSCORED permite a utilização não identificada, sendo que nesse caso a identificação é feita com base no dispositivo e não há definição de password. Não obstante, poderá sempre associar um email ao dispositivo para partilhar os dados entre vários dispositivos que devem ser sempre próprios.

5.2. O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.

5.3. O UTILIZADOR é único responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, não sendo a ITST responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.

5.4. Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da ITST qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades fiscais ou outras que sejam da responsabilidade do UTILIZADOR.

5.5. O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são uma ferramenta, procurando a ITST assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.

5.6. O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados, aceitando a sua responsabilização, caso o faça.

6. INTERAÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA

6.1. O UTILIZADOR da aplicação JUSTSCORED pode utilizar a plataforma sem se registar, sendo identificado pela plataforma pelo identificador único do seu dispositivo.

6.2. O UTILIZADOR JUSTSCORED poderá registar-se na plataforma, criando na altura do registo uma conta de acesso pessoa e intransmissível, e definindo a palavra-passe de acesso à conta, conseguindo desta forma uma visão comum em todos os seus diapositivos.

6.3. O UTILIZADOR JUSTSCORED pode aceder a transmissões existentes e criar novas transmissões.

6.4. O UTILIZADOR pode ainda participar nas transmissões JUSTSCORED, adicionando comentários e media.

6.5. O UTILIZADOR pode definir os seus clubes e escalões favoritos, de forma a ser informado das respetivas transmissões.

6.6. O UTILIZADOR partilhar as transmissões com os seus contactos através da plataforma JUSTSCORED, não ficando guardados na plataforma os alvos dessa partilha.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualizações da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da ITST.

7.2. O UTILIZADOR reconhece que a plataforma contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.3. O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.

7.4. O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual constantes da plataforma JUSTSCORED.

7.5. Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:

a)    Vender, revender, redistribuir, sub-licenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a ITST;

b)    Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

c)     Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros, nomeadamente logos, símbolos ou informação privada de terceiros;

d)    Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;

e)    Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;

f)     Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;

g)     Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;

h)    Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência;

i)      Utilizar a aplicação para fins comerciais.

7.6. Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à ITST de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a ITST pelos prejuízos causados.

7.7. Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à ITST.

8. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

8.1 A ITST não tem qualquer tipo de controlo e/ou responsabilidade pelos conteúdos carregados na plataforma pelos UTILIZADORES.

8.2 A ITST permite aos UTILIZADORES o reporte de situações que de alguma forma sejam consideradas não aceitáveis, reservando-se o direito de cancelar os conteúdos ou as contas envolvidas.

9. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE CLUBES

9.1. De forma a permitir a utilização do Serviço, a ITST disponibiliza informação pública sobre as equipas desportivas.

9.2. Esta informação é disponibilizada com a maior precisão e correção possível, a partir das fontes disponíveis.

9.3. A plataforma JUSTSCORED permite a criação de equipas por parte dos utilizadores.

9.4. A ITST não pode ser responsabilizada por quaisquer erros na informação das equipas apresentadas na plataforma JUSTSCORED.

9.5. Caso identifique algum erro, incorreção ou algum fator que deva impedir a disponibilização desta informação pela plataforma, solicitamos o contacto através do email contact@justscored.online.

10. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. A Lei aplicável a qualquer relação que se estabeleça através da aceitação destes Termos e Condições de Utilização é a lei portuguesa.

10.2. Para resolução de todo e qualquer conflito emergente destes Termos e Condições de Utilização será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Beja, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

                                                                                                     ITST SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA.